Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar a plataforma MEEA (“Serviço”), você (“Usuário”) concorda com estes Termos de Uso. Se você estiver usando a MEEA em nome de uma empresa ou outra entidade, declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos.
1. Descrição do Serviço
A MEEA oferece software como serviço (SaaS) para programas de mentoria assistida por inteligência artificial, incluindo reuniões, transcrição, resumos, atividades, acompanhamento de progresso, comunicações e integrações opcionais, conforme disponibilidade no plano e configuração da organização.
2. Cadastro e conta
Você deve fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3. Uso aceitável
É proibido utilizar o Serviço para:
- Violar leis ou direitos de terceiros;
- Distribuir malware, realizar ataques ou sobrecarregar a infraestrutura;
- Enviar spam, conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole privacidade de terceiros sem base legal;
- Fazer engenharia reversa do Serviço, exceto quando permitido em lei;
- Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa.
Organizações administradoras (“workspaces”) podem definir regras adicionais aos seus usuários; o cumprimento dessas regras é responsabilidade conjunta do administrador e do Usuário.
4. Conteúdo do Usuário
Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que enviar à plataforma. Ao utilizar o Serviço, você concede à MEEA licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar, melhorar e proteger o Serviço, e conforme instruções da organização à qual você está vinculado.
Você declara possuir direitos ou permissões sobre o conteúdo enviado e que ele não infringe direitos de terceiros.
5. Planos, testes e pagamentos
Funcionalidades podem depender de plano contratado. Períodos de teste, preços e condições comerciais podem ser informados em contrato, proposta ou página de preços. Pagamentos podem ser processados por terceiros; nesse caso, aplicam-se também os termos do provedor de pagamento.
6. Disponibilidade e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso quando razoável ou imediato quando necessário por segurança ou exigência legal.
7. Propriedade intelectual
A marca, layout, software, documentação e demais elementos da MEEA são de titularidade da empresa operadora ou licenciados a ela. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Usuário, exceto licença de uso do Serviço na forma contratada.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos na medida em que referencie obrigações de transparência.
9. Isenções e limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, excluímos garantias implícitas de comercialização ou adequação a um propósito específico.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, exceto quando a lei obrigar o contrário. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da MEEA por danos diretos relacionados ao Serviço em um período de doze meses fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nesse período pelo Serviço que deu origem à reclamação, ou, se não houver pagamento, a um limite razoável a ser definido conforme contrato específico.
10. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a MEEA de reclamações de terceiros decorrentes do seu uso indevido do Serviço ou violação destes Termos, na medida permitida pela lei.
11. Rescisão
Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes Termos, após notificação quando razoável, salvo emergências legais ou de segurança.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo disposição legal imperativa em contrário para consumidores.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@meea.ai
Dúvidas jurídicas: contato@meea.ai. Estes Termos podem ser atualizados; a data no topo da página indica a versão vigente.